Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025 - Arquivado
Recebido em 27/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
PROJETO DE LEI Nº 02.pdf
—
Documento PDF,
238 KB (244217 bytes)