Projeto de Lei nº 004/2025 - Recebido
Recebido em 22/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em
PL 004-2025.pdf
—
Documento PDF,
4.53 MB (4754188 bytes)