Projeto de Lei nº 002/2025 - Arquivado
Recebido em 01/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/01/2025 - Devolvido das comissões em 02/01/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/01/2025
PL 002-2025.pdf
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Documento PDF,
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