Projeto de Lei nº 009/2025 - Recebido

Recebido em 28/02/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o rito do Projeto para Regime de Urgência Epscial para Regime Simples em 10/03/2025 - Remetido as comissões em 10/03/2025 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em

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