Projeto de Lei nº 005/2025 - Arquivado
Recebido em 31/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
PL 005-2025.pdf
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