Projeto de Lei nº 035/2024 - Arquivado
Recebido em 06/12/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 09/12/2024 - Devolvido das comissões em 09/12/2024 - Votado e aprovado em 09/12/2024
PL 035-2024.pdf
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Documento PDF,
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