Projeto de Lei nº 033/2024 - Arquivado
Recebido em 28/11/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/12/2024 - Devolvido das comissões em 02/12/2024 - Votado e aprovado em 02/12/2024
PL 033-2024.pdf
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Documento PDF,
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