Projeto de Lei nº 032/2024 - Arquivado
Recebido em 27/11/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/11/2024 - Devolvido das comissões em 27/11/2024 - Votado e aprovado em 27/11/2024
Projeto de Lei nº 032.pdf
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Documento PDF,
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