Projeto de Lei nº 031/2024 - Arquivado
Recebido em 24/10/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 24/10/2024 - Devolvido das comissões em 24/10/2024 - Votado e aprovado em 24/10/2024
Projeto de Lei nº 031-2024.pdf
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