Projeto de Lei nº 030/2024 - Arquivado

Recebido em 22/10/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em 04/11/2024 - 1º discussão na Sessão Ordinária do dia 04/11/2024 - Votado e aprovado em 2º discussão na Sessão Ordinária do dia 18/11/2024.

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