Projeto de Lei nº 029/2024 - Arquivado
Recebido em 10/10/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 14/10/2024 - Devolvido das comissões em 21/10/2024 - Votado e aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/10/2024 - UNANIME
PL Nº 029-2024.pdf
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Documento PDF,
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