Projeto de Lei nº 028/2024 - Arquivado

Recebido em 27/08/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 02/09/2024- Devolvido das comissões em 23/09/2024 - 1º discussão na Sessão Ordinária do dia 23/09/2024 - Votado e aprovado em 2º discussão na Sessão Ordinária do dia 14/10/2024.

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