Projeto de Lei nº 027/2024 - Arquivado
Recebido em 02/07/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 04/07/2024 - Devolvido das comissões em 04/07/2024 - Votado e aprovado em Sessão Extraórdnaria do dia 04/07/2024
PL 027-2024.pdf
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Documento PDF,
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