Projeto de Lei nº 025/2024 - Arquivado
Recebido em 28/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/07/2024 - Devolvido das comissões em 01/07/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 01/072024
PL 025-2024.pdf
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