Projeto de Lei nº 018/2024 - Arquivado
Recebido em 27/05/2024 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em 27/05/2024 - Devolvido das comissões em 27/05/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/05/2024.
PL 018-2024.pdf
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