Projeto de Lei nº 017/2024 - Arquivado
Recebido em 26/04/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 29/04/2024 - Devolvido das comissões em 08/05/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 08/05/2024.
PL 017-2024.pdf
—
Documento PDF,
4.30 MB (4506303 bytes)