Projeto de Lei nº 016/2024 - Arquivado
Recebido em 19/04/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/04/2024 - Devolvido das comissões em 22/04/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/04/2024
PL 016-2024.pdf
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