Projeto de Lei nº 013/2024 - Arquivado
Recebido em 22/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 26/03/2024 - Devolvido das comissões em 26/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/03/2024
PL 013-2024.pdf
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