Projeto de Lei nº 012/2024 - Arquivado
Recebido em 15/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 18/03/2024 - Devolvido das comissões em 18/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 18/03/2024
PL 012-2024-min.pdf
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Documento PDF,
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