Projeto de Lei nº 009/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
PL 009-2024.pdf
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Documento PDF,
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