Ano 2024
Projeto de Lei nº 001/2024 - Arquivado
Recebido em 19/01/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/01/2024 - Devolvido das comissões em 22/01/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/01/2024
Projeto de Lei nº 002/2024 - Arquivado
Recebido em 19/01/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/01/2024 - Devolvido das comissões em 22/01/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/01/2024
Projeto de Lei nº 003/2024 - Arquivado
Recebido em 19/01/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/01/2024 - Devolvido das comissões em 22/01/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/01/2024
Projeto de Lei nº 004/2024 - Arquivado
Recebido em 01/02/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 05/02/2024 - Devolvido das comissões em 05/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/02/2024
Projeto de Lei nº 005/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 26/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/02/2024
Projeto de Lei nº 006/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 007/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 008/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 009/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 010/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 011/2024 - Arquivado
Recebido em 23/02/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 26/02/2024 - Devolvido das comissões em 26/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/02/2024
Projeto de Lei nº 012/2024 - Arquivado
Recebido em 15/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 18/03/2024 - Devolvido das comissões em 18/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 18/03/2024
Projeto de Lei nº 013/2024 - Arquivado
Recebido em 22/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 26/03/2024 - Devolvido das comissões em 26/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/03/2024
Projeto de Lei nº 014/2024 - Arquivado
Recebido em 22/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 26/03/2024 - Devolvido das comissões em 26/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/03/2024
Projeto de Lei nº 015/2024 - Arquivado
Recebido em 12/04/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 15/04/2024 - Devolvido das comissões em 15/04/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 15/04/2024
Projeto de Lei nº 016/2024 - Arquivado
Recebido em 19/04/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/04/2024 - Devolvido das comissões em 22/04/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/04/2024
Projeto de Lei nº 017/2024 - Arquivado
Recebido em 26/04/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 29/04/2024 - Devolvido das comissões em 08/05/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 08/05/2024.
Projeto de Lei nº 018/2024 - Arquivado
Recebido em 27/05/2024 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em 27/05/2024 - Devolvido das comissões em 27/05/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/05/2024.
Projeto de Lei nº 019/2024 - Arquivado
Recebido em 07/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/06/2024 - Devolvido das comissões em 10/06/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 10/06/2024
Projeto de Lei nº 020/2024 - Arquivado
Recebido em 07/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/06/2024 - Devolvido das comissões em 10/06/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 10/06/2024
Projeto de Lei nº 021/2024 - Arquivado
Recebido em 14/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 17/06/2024 - Devolvido das comissões em 17/06/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 17/06/2024
Projeto de Lei nº 022/2024 - Arquivado
Recebido em 14/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 17/06/2024 - Devolvido das comissões em 17/06/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 17/06/2024
Projeto de Lei nº 023/2024 - Arquivado
Recebido em 24/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/06/2024 - Devolvido das comissões em 27/06/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/06/2024
Projeto de Lei nº 024/2024 - Arquivado
Recebido em 28/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/07/2024 - Devolvido das comissões em 01/07/2024 - Votado e aprovado por 7 votos favoráveis e 1 Contrario em 01/07/2024
Projeto de Lei nº 025/2024 - Arquivado
Recebido em 28/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/07/2024 - Devolvido das comissões em 01/07/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 01/072024
Projeto de Lei nº 026/2024 - Arquivado
Recebido em 28/06/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/07/2024 - Devolvido das comissões em 01/07/2024 - Votado e aprovado por 7 votos favoráveis e 1 Contrario em 01/07/2024
Projeto de Lei nº 027/2024 - Arquivado
Recebido em 02/07/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 04/07/2024 - Devolvido das comissões em 04/07/2024 - Votado e aprovado em Sessão Extraórdnaria do dia 04/07/2024
Projeto de Lei nº 028/2024 - Arquivado
Recebido em 27/08/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 02/09/2024- Devolvido das comissões em 23/09/2024 - 1º discussão na Sessão Ordinária do dia 23/09/2024 - Votado e aprovado em 2º discussão na Sessão Ordinária do dia 14/10/2024.
Projeto de Lei nº 029/2024 - Arquivado
Recebido em 10/10/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 14/10/2024 - Devolvido das comissões em 21/10/2024 - Votado e aprovado em Sessão Ordinária do dia 21/10/2024 - UNANIME
Projeto de Lei nº 030/2024 - Arquivado
Recebido em 22/10/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em 04/11/2024 - 1º discussão na Sessão Ordinária do dia 04/11/2024 - Votado e aprovado em 2º discussão na Sessão Ordinária do dia 18/11/2024.
Projeto de Lei nº 031/2024 - Arquivado
Recebido em 24/10/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 24/10/2024 - Devolvido das comissões em 24/10/2024 - Votado e aprovado em 24/10/2024
Projeto de Lei nº 032/2024 - Arquivado
Recebido em 27/11/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/11/2024 - Devolvido das comissões em 27/11/2024 - Votado e aprovado em 27/11/2024
Projeto de Lei nº 033/2024 - Arquivado
Recebido em 28/11/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/12/2024 - Devolvido das comissões em 02/12/2024 - Votado e aprovado em 02/12/2024
Projeto de Lei nº 034/2024 - Arquivado
Recebido em 29/11/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 02/12/2024 - Devolvido das comissões em 02/12/2024 - Votado e aprovado em 02/12/2024
Projeto de Lei nº 035/2024 - Arquivado
Recebido em 06/12/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 09/12/2024 - Devolvido das comissões em 09/12/2024 - Votado e aprovado em 09/12/2024
Projeto de Lei nº 036/2024 - Recebido
Recebido em 18/12/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado em
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