PROJETO DE LEI Nº 045/2023 - Arquivado

Recebido em 26/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 28/12/2023 - Devolvido das comissões em - 28/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 28/12/2023

PDF document icon Projeto de Lei nº 045 - altera lei 718-2003.pdf — Documento PDF, 259 KB (265825 bytes)