PROJETO DE LEI Nº 044/2023 - Arquivado

Recebido em 26/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 28/12/2023 - Devolvido das comissões em - 28/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 28/12/2023

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