PROJETO DE LEI Nº 040/2023 - Arquivado
Recebido em 18/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 22/12/2023 - Devolvido das comissões em - 22/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/12/2023
PL 040-2023.pdf
—
Documento PDF,
1.50 MB (1572486 bytes)