PROJETO DE LEI Nº 039/2023 - Arquivado
Recebido em 08/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 11/12/2023 - Devolvido das comissões em - 11/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 11/12/2023
PL 039-2023.pdf
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