PROJETO DE LEI Nº 038/2023 - Arquivado
Recebido em 27/11/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 01/12/2023 - Devolvido das comissões em - 01/12/2023 - Votado e aprovado em por unanimidade dos votos em Sessão extraordinária do dia 01/12/2023
PL 038-2023.pdf
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