PROJETO DE LEI Nº 035/2023 - Arquivado
Recebido em 24/11/2023 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em - 27/11/2023 - Devolvido das comissões em - 27/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/11/2023
PL 035-2023.pdf
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Documento PDF,
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