PROJETO DE LEI Nº 031/2023 - Arquivado
Recebido em 10/11/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 13/11/2023 - Devolvido das comissões em - 20/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 20/11/2023
PL 031-2023-min.pdf
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Documento PDF,
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