PROJETO DE LEI Nº 030/2023 - Arquivado
Recebido em 30/10/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 06/11/2023 - Devolvido das comissões em - 20/11/2023 - 1º Discussão em - 20/11/2023 - 2º Discussão em - 27/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/11/2023
PROJETO DE LEI 030-2023.pdf
—
Documento PDF,
416 KB (426996 bytes)