PROJETO DE LEI Nº 029/2023 - Arquivado
Recebido em 20/10/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 23/10/2023 - Devolvido das comissões em - 23/10/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 23/10/2023
Projeto de Lei nº 029 - REFAZ.pdf
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Documento PDF,
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