PROJETO DE LEI Nº 028/2023 - Arquivado
Recebido em 06/10/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 09/10/2023 - Devolvido das comissões em - 23/10/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 23/10/2023
PL 028-2023.pdf
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