PROJETO DE LEI Nº 026/2023 - Arquivado
Recebido em 14/09/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 18/09/2023 - Devolvido das comissões em -18/09/2023- Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 18/09/2023
PL 026-2023.pdf
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