PROJETO DE LEI Nº 025/2023 - Arquivado

Recebido em 31/08/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 04/09/2023 - Devolvido das comissões em - 25/09/2023 - 1º Discussão em - 25/09/2023 - 2º Discussão em - 09/10/2023- Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 09/10/2023

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