PROJETO DE LEI Nº 024/2023 - Arquivado
Recebido em 28/08/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 30/08/2023 - Devolvido das comissões em - 30/08/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/08/2023
PL 024-2023.pdf
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