PROJETO DE LEI Nº 022/2023 - Arquivado
Recebido em 18/08/2023 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em - 21/08/2023 - Devolvido das comissões em - 21/08/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/08/2023.
PL 022-2023.pdf
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Documento PDF,
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