PROJETO DE LEI Nº 021/2023 - Arquivado
Recebido em 04/08/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 07/08/2023 - Devolvido das comissões em 07/08/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 07/08/2023.
PL 021-2023.pdf
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Documento PDF,
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