PROJETO DE LEI Nº 019/2023 - Arquivado

Recebido em 07/06/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/06/2023 - Devolvido das comissões em 12/06/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/06/2023