PROJETO DE LEI Nº 018/2023 - Arquivado
Recebido em 05/06/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 05/06/2023 - Devolvido das comissões em 05/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/06/2023
PL 018-2023.pdf
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