PROJETO DE LEI Nº 017/2023 - Arquivado
Recebido em 19/05/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/05/2023 - Devolvido das comissões em 22/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/05/2023
PL 017-2023.pdf
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Documento PDF,
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