PROJETO DE LEI Nº 013/2023 - Arquivado
Recebido em 12/05/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 15/05/2023 - Devolvido das comissões em 15/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 15/05/2023.
PL 013-2023.pdf
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Documento PDF,
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