PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - Arquivado
Recebido em 14/04/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 17/04/2023 - Devolvido das comissões em 17/04/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 17/04/2023.
PL 012-2023.pdf
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Documento PDF,
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