PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - Arquivado
Recebido em 31/03/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em 03/04/2023 - Devolvido das comissões em 02/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade em 1º discussão no dia 02/05/2023 - Votado e aprovado em 2º Discussão do dia 15/05/2023
PL 010-2023.pdf
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Documento PDF,
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