PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Arquivado
Recebido em 10/02/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/02/2023 - Devolvido das comissões em 13/02/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 13/02/2023.
PL 004-2023.pdf
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