PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Arquivado

Recebido em 27/01/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/01/2023 - Devolvido das comissões em 30/01/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/01/2023.

PDF document icon Projeto de Lei nº 001-2023.pdf — Documento PDF, 1.61 MB (1690452 bytes)