Ano 2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Arquivado
Recebido em 27/01/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/01/2023 - Devolvido das comissões em 30/01/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/01/2023.
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Arquivado
Recebido em 10/02/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/02/2023 - Devolvido das comissões em 13/02/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 13/02/2023.
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - Arquivado
Recebido em 10/02/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/02/2023 - Devolvido das comissões em 13/02/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 13/02/2023.
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Arquivado
Recebido em 10/02/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/02/2023 - Devolvido das comissões em 13/02/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 13/02/2023.
PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - Arquivado
Recebido em 10/02/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/02/2023 - Devolvido das comissões em 13/02/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 13/02/2023.
PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - Arquivado
Recebido em 10/02/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 13/02/2023 - Devolvido das comissões em 13/02/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 13/02/2023.
PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - Arquivado
Recebido em 17/02/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/02/2023 - Devolvido das comissões em 22/02/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/02/2023.
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 - Arquivado
Recebido em 17/03/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/03/2023 - Devolvido das comissões em 21/03/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/03/2023.
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - Arquivado
Recebido em 17/03/2023 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/03/2023 - Devolvido das comissões em 21/03/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/03/2023.
PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - Arquivado
Recebido em 31/03/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em 03/04/2023 - Devolvido das comissões em 02/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade em 1º discussão no dia 02/05/2023 - Votado e aprovado em 2º Discussão do dia 15/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 011/2023 - Arquivado
Recebido em 14/04/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 17/04/2023 - Devolvido das comissões em 17/04/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 17/04/2023.
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - Arquivado
Recebido em 14/04/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 17/04/2023 - Devolvido das comissões em 17/04/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 17/04/2023.
PROJETO DE LEI Nº 013/2023 - Arquivado
Recebido em 12/05/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 15/05/2023 - Devolvido das comissões em 15/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 15/05/2023.
PROJETO DE LEI Nº 014/2023 - Arquivado
Recebido em 19/05/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em 22/05/2023 - Devolvido das comissões em 12/06/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/06/2023
PROJETO DE LEI Nº 015/2023 - Arquivado
Recebido em 19/05/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em 22/05/2023 - Devolvido das comissões em 12/06/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/06/2023
PROJETO DE LEI Nº 016/2023 - Arquivado
Recebido em 19/05/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em 22/05/2023 - Devolvido das comissões em 05/06/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/06/2023
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 - Arquivado
Recebido em 19/05/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/05/2023 - Devolvido das comissões em 22/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 018/2023 - Arquivado
Recebido em 05/06/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 05/06/2023 - Devolvido das comissões em 05/05/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/06/2023
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 - Arquivado
Recebido em 07/06/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/06/2023 - Devolvido das comissões em 12/06/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/06/2023
PROJETO DE LEI Nº 020/2023 - Arquivado
Recebido em 23/06/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2023 - Devolvido das comissões em 30/06/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/06/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023 - Arquivado
Recebido em 04/08/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 07/08/2023 - Devolvido das comissões em 07/08/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 07/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 - Arquivado
Recebido em 18/08/2023 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em - 21/08/2023 - Devolvido das comissões em - 21/08/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/08/2023.
PROJETO DE LEI Nº 023/2023 - Arquivado
Recebido em 18/08/2023 - Regime de Urgência Especial - Mudado o Rito para Regime Simples em 21/08/2023 Remetido as comissões em - 21/08/2023 - Devolvido das comissões em - 30/08/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/08/2023
PROJETO DE LEI Nº 024/2023 - Arquivado
Recebido em 28/08/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 30/08/2023 - Devolvido das comissões em - 30/08/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/08/2023
PROJETO DE LEI Nº 025/2023 - Arquivado
Recebido em 31/08/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 04/09/2023 - Devolvido das comissões em - 25/09/2023 - 1º Discussão em - 25/09/2023 - 2º Discussão em - 09/10/2023- Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 09/10/2023
PROJETO DE LEI Nº 026/2023 - Arquivado
Recebido em 14/09/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 18/09/2023 - Devolvido das comissões em -18/09/2023- Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 18/09/2023
PROJETO DE LEI Nº 027/2023 - Arquivado
Recebido em 22/09/2023 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em - 25/09/2023 - Devolvido das comissões em - 02/10/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 02/10/2023
PROJETO DE LEI Nº 028/2023 - Arquivado
Recebido em 06/10/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 09/10/2023 - Devolvido das comissões em - 23/10/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 23/10/2023
PROJETO DE LEI Nº 029/2023 - Arquivado
Recebido em 20/10/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 23/10/2023 - Devolvido das comissões em - 23/10/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 23/10/2023
PROJETO DE LEI Nº 030/2023 - Arquivado
Recebido em 30/10/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 06/11/2023 - Devolvido das comissões em - 20/11/2023 - 1º Discussão em - 20/11/2023 - 2º Discussão em - 27/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 - Arquivado
Recebido em 10/11/2023 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 13/11/2023 - Devolvido das comissões em - 20/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 20/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 032/2023 - Arquivado
Recebido em 10/11/2023 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em - 13/11/2023 - Devolvido das comissões em - 20/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 20/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 033/2023 - Arquivado
Recebido em 17/11/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 20/11/2023 - Devolvido das comissões em - 20/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 20/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 034/2023 - Arquivado
Recebido em 17/11/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em -20/11/2023 - Devolvido das comissões em - 20/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 20/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 035/2023 - Arquivado
Recebido em 24/11/2023 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em - 27/11/2023 - Devolvido das comissões em - 27/11/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 036/2023 - Arquivado
Recebido em 27/11/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 01/12/2023 - Devolvido das comissões em - 01/12/2023 - Votado e aprovado em por unanimidade dos votos em Sessão extraordinária do dia 01/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 037/2023 - Arquivado
Recebido em 27/11/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 01/12/2023 - Devolvido das comissões em - 01/12/2023 - Votado e aprovado em por unanimidade dos votos em Sessão extraordinária do dia 01/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 038/2023 - Arquivado
Recebido em 27/11/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 01/12/2023 - Devolvido das comissões em - 01/12/2023 - Votado e aprovado em por unanimidade dos votos em Sessão extraordinária do dia 01/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 039/2023 - Arquivado
Recebido em 08/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 11/12/2023 - Devolvido das comissões em - 11/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 11/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 040/2023 - Arquivado
Recebido em 18/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 22/12/2023 - Devolvido das comissões em - 22/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 041/2023 - Arquivado
Recebido em 18/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 22/12/2023 - Devolvido das comissões em - 22/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 042/2023 - Arquivado
Recebido em 18/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 22/12/2023 - Devolvido das comissões em - 22/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 043/2023 - Arquivado
Recebido em 26/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 28/12/2023 - Devolvido das comissões em - 28/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 28/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 044/2023 - Arquivado
Recebido em 26/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 28/12/2023 - Devolvido das comissões em - 28/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 28/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 045/2023 - Arquivado
Recebido em 26/12/2023 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - 28/12/2023 - Devolvido das comissões em - 28/12/2023 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 28/12/2023
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