PROJETO DE LEI Nº 046/2022 - APROVADO
Recebido em 13/12/2022 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/12/2022- Devolvido das comissões em 21/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/12/2022
PL 046-2022.pdf
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