PROJETO DE LEI Nº 044/2022 - APROVADO
Recebido em 02/12/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 05/12/2022 - Devolvido das comissões em 05/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/12/2022.
PL 044-2022.pdf
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