PROJETO DE LEI Nº 040/2022 - APROVADO
Recebido em 25/11/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/11/2022 - Devolvido das comissões em 28/11/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 28/11/2022.
PL 040-2022.pdf
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