PROJETO DE LEI Nº 038/2022
Recebido em 11/11/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/11/2022 - Devolvido das comissões em 14/11/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 14/11/2022.
PL 038-2022.pdf
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Documento PDF,
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