PROJETO DE LEI Nº 036/2022
Recebido em 27/10/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 31/10/2022 - Devolvido das comissões em 07/11/2022 - Primeira discussão em 07/11/2022 - Segunda discussão e votação em 21/11/2022 - Aprovado por unanimidade dos votos
Projeto de Lei 036-2022.pdf
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